Principais obrigações de todo MEI
Se você já conhece as vantagens de ser um MEI, é importante se informar sobre os compromissos que irá assumir com o Governo. Afinal, ninguém quer ter surpresas com cobranças estranhas enquanto trabalha. Por isso, confira agora as principais obrigações de todo MEI.
Pagamento do DAS
Independente da atividade escolhida, todo MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor do DAS varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual. O pagamento pode ser feito por débito automático, online ou através de boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos.
Em resumo, o valor do DAS é de R$ 56,00 para atividades de comércio e indústria; R$ 60 para atividades de serviços; e R$ 61,00 para atividades de comércio e serviços.
Por que é importante manter o pagamento em dia? Primeiramente, o tempo inadimplente não contará para nenhum benefício da Previdência Social. Além disso, caso o profissional necessite de algum benefício não programado, poderá não ter direito a eles. Isto é, há o risco do empreendedor ficar sem benefícios como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade.
Uma vez que o MEI efetue o pagamento das contribuições atrasadas, também pagará juros e multa.
Emissão de Nota Fiscal
O MEI não precisa emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, deve emitir a nota fiscal quando o cliente for outra empresa, exceto quando o cliente emitir uma nota de entrada. Por exemplo, imagine que você é um serigrafista, e estampa lembrancinhas para um casamento. Caso seus clientes sejam os noivos, você não precisa emitir a nota fiscal. Entretanto, caso seu cliente seja a empresa de cerimonial, você precisará emitir a nota.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.
Relatório Mensal de Receitas
Como em qualquer negócio, o MEI deve manter um controle do fluxo de caixa. Além disso, deve registrar as receitas em um relatório mensal. Isso amplia o controle das entradas e saídas do negócio e evita esquecimentos e a perda de informações.
Junto com as notas fiscais emitidas pelo MEI, é importante anexar as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, com os gastos que o empreendedor teve. A recomendação é fazer esse relatório até o dia 20 do mês seguinte. Isto é, até dia 20 de março é necessário fechar o relatório referente a fevereiro, e assim por diante.
Adicionalmente, o Relatório Mensal de Receitas auxilia a elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, como veremos a seguir.
Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional
Já que vimos as obrigações mensais de todo MEI, podemos falar sobre a obrigação anual. Todo MEI deve entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa declaração mostra o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Por isso, é essencial o controle financeiro e o registro adequado dos serviços realizados.
A DASN- SIMEI deve ser entregue até o dia 31/05 de cada ano, referente ao ano anterior. Desde que a entrega ocorra no prazo correto, a declaração é gratuita. Porém, caso haja atraso no envio, o MEI poderá receber uma multa. O valor é de no mínimo R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos indicados no DASN-SIMEI.
Informações sobre funcionários
Por fim, uma obrigação que não se aplica a todo MEI, mas a todos que queiram contratar um funcionário. Caso tenha um empregado, o MEI deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e a Guia do FGTS. Em princípio, o MEI não precisa da ajuda de um contador para regularizar seus documentos. No entanto, os processos podem ser um pouco complexos no caso de se ter um funcionário. Por isso, a recomendação é procurar ajuda especializada caso queira empregar alguém.
De fato, o MEI deverá cumprir todas as demais obrigações trabalhistas previstas na CLT, como: carteira assinada, 13º salário, vale transporte, férias etc. Além disso, o MEI também deve realizar todos os processos previstos pelo eSocial. É provável que tantas obrigações trabalhistas assustem o empreendedor, mas na prática o processo tende a ser menos complicado. Desde que o empreendedor procure assessoria de pessoas sérias, não terá problemas.
Agora que você conheceu um pouco sobre as principais obrigações de todo MEI, tem interesse em empreender? Então siga nossas redes sociais para mais atualizações! Estamos no Facebook, Instagram e Twitter.